TCE barra plano tributário de Rolim de Moura e dá 30 dias para Prefeitura corrigir falhas relevantes

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Rolim de Moura apresente uma versão revisada do Plano de Ação voltado ao fortalecimento da administração tributária municipal. A decisão foi tomada após análise técnica concluir que o documento encaminhado pelo município atende apenas parcialmente às exigências estabelecidas pela Corte.

Embora o plano apresente propostas para modernização da gestão tributária, fortalecimento da governança, capacitação de servidores e preparação para a implementação da Reforma Tributária, o Tribunal identificou inconsistências que impedem sua aprovação na forma atual.

Entre os principais pontos apontados pelos técnicos estão a ausência de indicadores que permitam medir os resultados das ações previstas, falta de definição clara dos responsáveis pela execução das medidas, detalhamento insuficiente de algumas iniciativas e um cronograma considerado incompatível com os prazos previstos para a adaptação às novas regras tributárias.

Além disso, o TCE observou que parte das soluções apresentadas não estabelece uma relação direta com as fragilidades anteriormente identificadas durante a fiscalização realizada no município. A determinação faz parte de um processo de acompanhamento promovido pelo Tribunal de Contas em diversas prefeituras de Rondônia, com o objetivo de fortalecer a administração tributária municipal e preparar os municípios

para os impactos da Reforma Tributária.

Na decisão, o conselheiro Omar Pires Dias reconheceu que houve avanços na elaboração do plano, mas considerou que as medidas apresentadas ainda não são suficientes para atender integralmente às determinações da Corte. Por esse motivo, determinou que o município realize os ajustes necessários antes da homologação do documento.

Com isso, o prefeito e os órgãos responsáveis pela gestão municipal deverão encaminhar uma nova versão do plano dentro do prazo de 30 dias, incorporando as correções exigidas pelo Tribunal de Contas. O objetivo é garantir que o planejamento tenha metas claras, responsabilidades definidas e mecanismos de acompanhamento capazes de assegurar a efetiva modernização da administração tributária do município. Fonte: Rondônia Dinâmica